HC 1040616 - DECISAO

HC 1040616 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, em parte, impetração substitutiva de recurso próprio e por risco de supressão de instância, diante de matéria (contemporaneidade) não examinada expressamente pelo Tribunal de origem; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a custódia na gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração e indícios de ligação com organização criminosa, e concluiu que eventual dilação se deveu à atuação da defesa (apresentação tardia de defesa prévia), incidindo a Súmula 64/STJ, de modo que não há excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DOS SANTOS GONCALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

JOAO VICTOR DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Há excesso de prazo na formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão preventiva?
  2. 2 Há contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva?
  3. 3 São suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, em parte, impetração substitutiva de recurso próprio e por risco de supressão de instância, diante de matéria (contemporaneidade) não examinada expressamente pelo Tribunal de origem; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a custódia na gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração e indícios de ligação com organização criminosa, e concluiu que eventual dilação se deveu à atuação da defesa (apresentação tardia de defesa prévia), incidindo a Súmula 64/STJ, de modo que não há excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 80/82)
  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça