HC 1050587 - DECISAO

HC 1050587 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, periculum libertatis) — em especial em razão do prolongado período de fuga e da suposta atuação do paciente em organização criminosa — e porque as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: DOUGLAS ARAUJO ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

DOUGLAS ARAUJO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti)
  3. 3 Periculum libertatis em razão de período de fuga

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, periculum libertatis) — em especial em razão do prolongado período de fuga e da suposta atuação do paciente em organização criminosa — e porque as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.