HC 1036649 - ACORDAO

HC 1036649 - ACORDAO

A agravada comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos e não houve nos autos indicação de prática de crime com violência, grave ameaça ou contra seus descendentes; diante da legislação (arts. 318-A e 318-B do CPP) e do entendimento do STF no HC 143.641/SP, tais circunstâncias preenchem os requisitos para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, não sendo afastado esse direito pelo fato de os filhos estarem temporariamente aos cuidados da avó materna.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Agravada (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Arts. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Mães De Crianças Menores De 12 Anos Arts. 318 a E 318 B Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravada (paciente)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a mãe de criança menor de 12 anos preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Se o fato de os filhos estarem sob os cuidados de terceiros (avó materna) afasta o direito à prisão domiciliar
  3. 3 Se há ocorrência de crime com violência, grave ameaça ou contra descendentes que justifique exceção à substituição

Ratio Decidendi

A agravada comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos e não houve nos autos indicação de prática de crime com violência, grave ameaça ou contra seus descendentes; diante da legislação (arts. 318-A e 318-B do CPP) e do entendimento do STF no HC 143.641/SP, tais circunstâncias preenchem os requisitos para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, não sendo afastado esse direito pelo fato de os filhos estarem temporariamente aos cuidados da avó materna.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem em habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar