RHC 222829 - ACORDAO

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Não foram apresentados argumentos novos e idôneos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública em razão do envolvimento do agravante em organização criminosa, a ausência de contemporaneidade dos fatos não afasta a necessidade da custódia cautelar quando persistem os requisitos legais, condições pessoais favoráveis não garantem a revogação, e a alegação de desproporcionalidade em relação à possível pena futura não pode ser apreciada em agravo regimental.

Parties
Agravante: CASSIANO MACIEL ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Dos Fatos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Desproporcionalidade Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Dos Fatos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Desproporcionalidade Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

CASSIANO MACIEL ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existem elementos novos e idôneos para revogar a prisão preventiva?
  2. 2 Justificativa da prisão preventiva para integrantes de organização criminosa
  3. 3 Efeito da ausência de contemporaneidade dos fatos na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não foram apresentados argumentos novos e idôneos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública em razão do envolvimento do agravante em organização criminosa, a ausência de contemporaneidade dos fatos não afasta a necessidade da custódia cautelar quando persistem os requisitos legais, condições pessoais favoráveis não garantem a revogação, e a alegação de desproporcionalidade em relação à possível pena futura não pode ser apreciada em agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante por seus próprios fundamentos