HC 1033617 - ACORDAO

HC 1033617 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691 do STF, o Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pois a decisão impugnada apresenta fundamentação suficiente e a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO PIRES RAMOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FERNANDO PIRES RAMOS

Agravante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva e aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF, o Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pois a decisão impugnada apresenta fundamentação suficiente e a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus no tribunal de origem.