HC 1036213 - ACORDAO

HC 1036213 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque o recorrente reiterou os mesmos argumentos já apresentados na inicial, sem apresentar novos fundamentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182 do STJ), e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração criminosa e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/agravante/paciente: AMANDA BARROS MACHADO; Órgão Apontado Como Coator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Argumentos, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Argumentos Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

AMANDA BARROS MACHADO

Recorrente/agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Apontado Como Coator/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração dos mesmos argumentos apresentados na inicial do habeas corpus, sem novos fundamentos, é suficiente para alterar decisão anteriormente proferida
  2. 2 Validade da prisão preventiva quando fundada em elementos concretos que evidenciem risco de reiteração criminosa e insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque o recorrente reiterou os mesmos argumentos já apresentados na inicial, sem apresentar novos fundamentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182 do STJ), e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração criminosa e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus e a prisão preventiva.