RHC 223026 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, nos termos da Súmula 182 do STJ; ademais, a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (evasão do distrito da culpa por quase 11 anos e gravidade concreta do delito — tentativa de homicídio), e não cabe ao Tribunal Superior analisar questão relativa a regime de cumprimento de pena que não foi apreciada pela Corte de origem, sob risco de supressão de instância.

Parties
Recorrente: LEONARDO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Súmula 182 Do STJ, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Súmula 182 Do STJ Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando o recorrente apenas reitera argumentos anteriores
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e sua contemporaneidade
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com eventual regime de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, nos termos da Súmula 182 do STJ; ademais, a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (evasão do distrito da culpa por quase 11 anos e gravidade concreta do delito — tentativa de homicídio), e não cabe ao Tribunal Superior analisar questão relativa a regime de cumprimento de pena que não foi apreciada pela Corte de origem, sob risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.