RHC 221616 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os recorrentes apenas reiteraram os argumentos já expostos na inicial do habeas corpus, sem trazer fundamentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado, sendo, além disso, a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e antecedentes/reincidência), justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: EDNALDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrente: EDNEI OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDNALDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

EDNEI OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando o recorrente apenas reitera argumentos da inicial do habeas corpus
  2. 2 Validade da fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os recorrentes apenas reiteraram os argumentos já expostos na inicial do habeas corpus, sem trazer fundamentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado, sendo, além disso, a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e antecedentes/reincidência), justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus pelos seus próprios fundamentos.