HC 1054914 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido neste Superior Tribunal porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691/STF e não havendo circunstância excepcional que justifique superar tal óbice; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: ANDRE DA SILVA PASSOS; Paciente: RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça, Com Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ANDRE DA SILVA PASSOS
Paciente
RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça, Com Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 Excesso de prazo para formação da culpa
- 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido neste Superior Tribunal porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691/STF e não havendo circunstância excepcional que justifique superar tal óbice; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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