RHC 222813 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 6,7 g de maconha, 2,9 kg de haxixe e balança de precisão; risco de reiteração delitiva em razão de outro processo e condenação em primeira instância), de modo que as condições pessoais favoráveis não bastam para revogá‑la; contudo, é viável compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto para que o recorrente aguarde eventual recurso de apelação nesse regime.

Parties
Recorrente: RENATO DUMKE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RENATO DUMKE NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal quando a sentença fixou regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 6,7 g de maconha, 2,9 kg de haxixe e balança de precisão; risco de reiteração delitiva em razão de outro processo e condenação em primeira instância), de modo que as condições pessoais favoráveis não bastam para revogá‑la; contudo, é viável compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto para que o recorrente aguarde eventual recurso de apelação nesse regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou que o recorrente, salvo se preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto.