RHC 223235 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por repetição de argumentos já apresentados no habeas corpus, nos termos da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva e a sentença condenatória estão devidamente fundamentadas em elementos concretos (reincidência e prática de nova infração enquanto cumpria pena) que justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: ROBERT VINICIUS RAMOS OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Medidas Cautelares, Reiteração De Argumentos
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Medidas Cautelares Reiteração De Argumentos

Case Brief

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Parties

ROBERT VINICIUS RAMOS OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de novos argumentos no agravo regimental impede o seu conhecimento
  2. 2 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos
  3. 3 Se são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão diante dos elementos dos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por repetição de argumentos já apresentados no habeas corpus, nos termos da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva e a sentença condenatória estão devidamente fundamentadas em elementos concretos (reincidência e prática de nova infração enquanto cumpria pena) que justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus