HC 1017694 - ACORDAO

HC 1017694 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque os requisitos do art. 312 do CPP foram considerados preenchidos: existência de prova da materialidade e indícios de autoria, papel central da agravante na gestão financeira de organização criminosa, sua condição de foragida desde abril de 2024 e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante/paciente: EDCARLA SOUZA DOS SANTOS; Denunciado: JANDSON DE JESUS RIBEIRO; Denunciado: LUIS FELIPE SANTOS COSTA; Denunciada: CLAUDINEIA BAPTISTA; Denunciada: SAMARA DA SILVA SANTOS; Denunciado: MATEUS SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EDCARLA SOUZA DOS SANTOS

Agravante/paciente

JANDSON DE JESUS RIBEIRO

Denunciado

LUIS FELIPE SANTOS COSTA

Denunciado

CLAUDINEIA BAPTISTA

Denunciada

SAMARA DA SILVA SANTOS

Denunciada

MATEUS SOUZA DOS SANTOS

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os requisitos do art. 312 do CPP foram considerados preenchidos: existência de prova da materialidade e indícios de autoria, papel central da agravante na gestão financeira de organização criminosa, sua condição de foragida desde abril de 2024 e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve a prisão preventiva da agravante