HC 1020259 - ACORDAO

HC 1020259 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ) e, no mérito, manteve-se a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do crime demonstrada pela apreensão de aproximadamente 46 kg de maconha e pelas circunstâncias que indicam possível envolvimento com organização criminosa; afastou-se a prisão domiciliar por falta de prova de responsabilidade direta da agravante pelos cuidados dos filhos, estes estando sob a guarda da sogra, não atendendo o requisito do art. 318, parágrafo único, do CPP.

Parties
Agravante: TINARA HELENA SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Gravidade Concreta

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Parties

TINARA HELENA SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso V, do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva baseada na gravidade concreta do crime e indícios de organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ) e, no mérito, manteve-se a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do crime demonstrada pela apreensão de aproximadamente 46 kg de maconha e pelas circunstâncias que indicam possível envolvimento com organização criminosa; afastou-se a prisão domiciliar por falta de prova de responsabilidade direta da agravante pelos cuidados dos filhos, estes estando sob a guarda da sogra, não atendendo o requisito do art. 318, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante