HC 1029676 - ACORDAO

HC 1029676 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente apenas reiterou os argumentos já analisados na decisão agravada, sem trazer novos fundamentos aptos a alterar o entendimento prévio (Súmula 182 do STJ); ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos — que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para a proteção da ordem pública.

Parties
Agravante: DANILO DE CASTRO MIGUEL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Argumentos, Medidas Cautelares, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Argumentos Medidas Cautelares Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANILO DE CASTRO MIGUEL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada é suficiente para o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis e medidas cautelares diversas são suficientes para revogar prisão preventiva diante de elementos que recomendam sua manutenção

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente apenas reiterou os argumentos já analisados na decisão agravada, sem trazer novos fundamentos aptos a alterar o entendimento prévio (Súmula 182 do STJ); ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos — que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para a proteção da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus pelos seus próprios fundamentos