HC 1030366 - ACORDAO

HC 1030366 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, pela apreensão de entorpecentes e pela existência de ações penais em curso que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva; as condições pessoais favoráveis não afastam os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes; e o agravo regimental não pode ser utilizado para admitir novas teses não examinadas na decisão atacada.

Parties
Agravante: ELBER JUNIOR DE OLIVEIRA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Inovação Recursal, Princípio Da Homogeneidade, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Inovação Recursal Princípio Da Homogeneidade Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

ELBER JUNIOR DE OLIVEIRA EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada diante da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva
  2. 2 Se é possível conhecer em agravo regimental teses não examinadas na decisão combatida (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, pela apreensão de entorpecentes e pela existência de ações penais em curso que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva; as condições pessoais favoráveis não afastam os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes; e o agravo regimental não pode ser utilizado para admitir novas teses não examinadas na decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante