RHC 221979 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de 315 g de ecstasy e pelo risco concreto de reiteração delitiva dado o registro criminal e sentença anterior por tráfico, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: MATHEUS LIMA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

MATHEUS LIMA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas em proteção da ordem pública
  3. 3 Perigo concreto de reiteração delitiva e valoração de antecedentes

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de 315 g de ecstasy e pelo risco concreto de reiteração delitiva dado o registro criminal e sentença anterior por tráfico, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.