HC 1029498 - ACORDAO

HC 1029498 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, sendo a reincidência genérica e a existência de condenação definitiva elementos objetivos e permanentes aptos a demonstrar o fundado receio de reiteração delitiva; o requisito da contemporaneidade foi atendido por se tratar de perigo ainda latente e não se vislumbraram medidas cautelares diversas suficientes.

Parties
Agravante: RICARDO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade

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Parties

RICARDO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência genérica e o fundado receio de reiteração delitiva são fundamentos idôneos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se o requisito da contemporaneidade da prisão preventiva foi atendido no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, sendo a reincidência genérica e a existência de condenação definitiva elementos objetivos e permanentes aptos a demonstrar o fundado receio de reiteração delitiva; o requisito da contemporaneidade foi atendido por se tratar de perigo ainda latente e não se vislumbraram medidas cautelares diversas suficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante