HC 1046792 - ACORDAO

HC 1046792 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e apreensão de balança de precisão) que demonstram gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente; o ingresso domiciliar não foi ilegal, tendo ocorrido diante de fundada suspeita e crime permanente, com autorização para busca, razão pela qual não se reconhece nulidade das provas nem constrangimento ilegal suficiente para conceder a ordem.

Parties
Agravante: HEBERT VENANCIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma Do Stj, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio

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Parties

HEBERT VENANCIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma Do Stj, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada
  2. 2 Se houve violação da inviolabilidade domiciliar em razão de ingresso policial baseado em denúncia anônima

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e apreensão de balança de precisão) que demonstram gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente; o ingresso domiciliar não foi ilegal, tendo ocorrido diante de fundada suspeita e crime permanente, com autorização para busca, razão pela qual não se reconhece nulidade das provas nem constrangimento ilegal suficiente para conceder a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante