RHC 221538 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque há elementos concretos que demonstram a gravidade dos delitos e o risco à ordem pública (cadernos de contabilidade, comprovantes bancários de R$ 20.000,00 e informações sobre atuação em organização criminosa), a contemporaneidade subsiste enquanto persistirem os motivos da decretação, a complexidade do processo com 39 denunciados afasta a tese de excesso de prazo, e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são insuficientes.

Parties
Agravante: MAILON GABRIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Excesso De Prazo Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MAILON GABRIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência dos elementos probatórios que fundamentaram o decreto constritivo
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque há elementos concretos que demonstram a gravidade dos delitos e o risco à ordem pública (cadernos de contabilidade, comprovantes bancários de R$ 20.000,00 e informações sobre atuação em organização criminosa), a contemporaneidade subsiste enquanto persistirem os motivos da decretação, a complexidade do processo com 39 denunciados afasta a tese de excesso de prazo, e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.