RHC 223091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restaram demonstrados indícios suficientes de autoria aptos a fundamentar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (reconhecimento informal pela vítima, prisão horas depois em local diverso, ausência de arma e dos bens subtraídos), e a primariedade e endereço fixo do agravado afasta a necessidade de segregação cautelar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: TUNAI MARONE CENDON; Vítima: ADRIANA SATURNINO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Indícios De Autoria Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TUNAI MARONE CENDON

Agravado

ADRIANA SATURNINO OLIVEIRA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante de indícios de autoria insuficientes
  2. 2 Avaliação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restaram demonstrados indícios suficientes de autoria aptos a fundamentar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (reconhecimento informal pela vítima, prisão horas depois em local diverso, ausência de arma e dos bens subtraídos), e a primariedade e endereço fixo do agravado afasta a necessidade de segregação cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva do agravado