HC 972193 - ACORDAO

HC 972193 - ACORDAO

Afixada a sentença em regime inicial semiaberto sem indicação de circunstâncias concretas que justificassem a manutenção da prisão preventiva, e considerando-se a primariedade, bons antecedentes e tempo de custódia provisória dos pacientes, a manutenção da prisão, desprovida de fundamentação idônea e sem adequação ao regime fixado, constitui constrangimento ilegal; por isso acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e expedir alvará de soltura.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES RIBEIRO; Paciente: MATHEUS HENRIQUE SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; não conhecer do habeas corpus; conceder ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência Da Sentença Condenatória, Fixação Do Regime Semiaberto, Ausência De Motivação Concreta Para a Prisão Cautelar, Habeas Corpus De Ofício, Detração Penal, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Superveniência Da Sentença Condenatória Fixação Do Regime Semiaberto Ausência De Motivação Concreta Para a Prisão Cautelar Habeas Corpus De Ofício Detração Penal Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL ALVES RIBEIRO

Paciente

MATHEUS HENRIQUE SOARES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta, singular e suficiente para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 Reiteração de pedido versus superveniência de sentença condenatória (momento processual)

Ratio Decidendi

Afixada a sentença em regime inicial semiaberto sem indicação de circunstâncias concretas que justificassem a manutenção da prisão preventiva, e considerando-se a primariedade, bons antecedentes e tempo de custódia provisória dos pacientes, a manutenção da prisão, desprovida de fundamentação idônea e sem adequação ao regime fixado, constitui constrangimento ilegal; por isso acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e expedir alvará de soltura.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; não conhecer do habeas corpus; conceder ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes DANIEL ALVES RIBEIRO e MATHEUS HENRIQUE SOARES SILVA
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor de ambos, caso não estejam presos por outro motivo