HC 1031313 - ACORDAO

HC 1031313 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 318-A do CPP impede a substituição da prisão preventiva por domiciliar em casos de crime cometido com violência ou grave ameaça, e porque o pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde formulado no agravo constituiu inovação recursal não suscitada anteriormente, de modo que não pôde ser conhecido; não se evidenciou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante / Paciente: DIANA CAMARGO SIQUEIRA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Inovação Recursal, Habeas Corpus, Art. 318 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Inovação Recursal Habeas Corpus Art. 318 a Do CPP

Case Brief

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Parties

DIANA CAMARGO SIQUEIRA DE CAMPOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal à hipótese de crime cometido com violência ou grave ameaça
  2. 2 Admissibilidade de pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde formulado pela primeira vez em agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 318-A do CPP impede a substituição da prisão preventiva por domiciliar em casos de crime cometido com violência ou grave ameaça, e porque o pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde formulado no agravo constituiu inovação recursal não suscitada anteriormente, de modo que não pôde ser conhecido; não se evidenciou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva da paciente.