HC 1055189 - ACORDAO

HC 1055189 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 691/STF diante da inexistência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse intervenção imediata desta Corte, devendo aguardar‑se o julgamento de mérito na instância originária.

Parties
Agravante: LUANA MARQUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Estelionato, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Duplicidade De Representações
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Estelionato Flagrante Ilegalidade Teratologia Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

LUANA MARQUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 691/STF diante da inexistência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse intervenção imediata desta Corte, devendo aguardar‑se o julgamento de mérito na instância originária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.