RHC 221013 - ACORDAO

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Afastou-se o agravo porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos (descumprimento de medidas protetivas, ameaças e perseguições à vítima, reiteração delitiva mesmo sob monitoração eletrônica), o que demonstra risco atual e a necessidade da medida para garantia da ordem pública e proteção da vítima, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: REGINALDO SILVA DOS SANTOS; Vítima: Eunice Matos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Lei Maria Da Penha (art. 24 A)
Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica Lei Maria Da Penha (art. 24 A)

Case Brief

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Parties

REGINALDO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Eunice Matos dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem risco atual, concreto e individualizado de reiteração delitiva
  2. 2 Se seria possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando o descumprimento das medidas anteriormente impostas

Ratio Decidendi

Afastou-se o agravo porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos (descumprimento de medidas protetivas, ameaças e perseguições à vítima, reiteração delitiva mesmo sob monitoração eletrônica), o que demonstra risco atual e a necessidade da medida para garantia da ordem pública e proteção da vítima, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.