HC 1043191 - ACORDAO

HC 1043191 - ACORDAO

Mantém‑se a prisão preventiva por estar fundada em elementos concretos do inquérito e do processo (indícios de autoria e prova da materialidade, modus operandi, participação em organização criminosa, reincidência e movimentação financeira incompatível) que demonstram periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS COSTA CERNIQUIARI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

LUCAS COSTA CERNIQUIARI

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  2. 2 Insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantém‑se a prisão preventiva por estar fundada em elementos concretos do inquérito e do processo (indícios de autoria e prova da materialidade, modus operandi, participação em organização criminosa, reincidência e movimentação financeira incompatível) que demonstram periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do agravante