HC 1038028 - ACORDAO

HC 1038028 - ACORDAO

Na ausência de elementos concretos e individualizados que demonstrem risco real ou efetivo à instrução processual, à ordem pública ou à aplicação da lei penal, e considerando que o paciente é primário, tem bons antecedentes, não há indícios de fuga ou obstrução e os crimes não envolveram violência, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública, de modo que manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante da ausência de elementos concretos e individualizados
  2. 2 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (excepcionalidade, proporcionalidade e necessidade)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e prevenir reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos concretos e individualizados que demonstrem risco real ou efetivo à instrução processual, à ordem pública ou à aplicação da lei penal, e considerando que o paciente é primário, tem bons antecedentes, não há indícios de fuga ou obstrução e os crimes não envolveram violência, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública, de modo que manteve-se a decisão que substituiu a prisão preventiva e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP