HC 1038028 - ACORDAO

HC 1038028 - ACORDAO

Não havendo elementos concretos e individualizados que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (risco de fuga, obstrução da investigação ou periculosidade apta a justificar custódia), a medida extrema deve ser substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP, sendo desproporcional manter a prisão preventiva; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantem‑se a substituição por medidas cautelares.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Princípios Da Excepcionalidade, Provisionalidade E Proporcionalidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Princípios Da Excepcionalidade, Provisionalidade E Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP é suficiente para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, nas circunstâncias do caso concreto.

Ratio Decidendi

Não havendo elementos concretos e individualizados que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (risco de fuga, obstrução da investigação ou periculosidade apta a justificar custódia), a medida extrema deve ser substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP, sendo desproporcional manter a prisão preventiva; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantem‑se a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.