RHC 228117 - ACORDAO

RHC 228117 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos e contemporâneos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal — apreensão de 1.761,50 g de maconha em três tijolos, tentativa de evasão e abandono do veículo, simulação de estar armado, reincidência específica e histórico infracional — e pela insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar os fins do processo; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAÍ HENRIQUE BULGARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta
Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAÍ HENRIQUE BULGARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação concreta
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos e contemporâneos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal — apreensão de 1.761,50 g de maconha em três tijolos, tentativa de evasão e abandono do veículo, simulação de estar armado, reincidência específica e histórico infracional — e pela insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar os fins do processo; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.