RHC 223410 - DECISAO

RHC 223410 - DECISAO

Embora presentes indícios e elementos que poderiam autorizar a prisão preventiva, a gravidade concreta da conduta e os elementos de prova não demonstraram risco excepcional à ordem pública ou volume de entorpecentes extraordinário que justificasse, de forma proporcional, a manutenção da custódia; considerando a primariedade, a idade (18 anos) e a possibilidade de medidas menos gravosas serem adequadas, o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: UELINTON RONCONI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Corrupção De Menores, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Corrupção De Menores Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

UELINTON RONCONI RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta exigida pelos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios e elementos que poderiam autorizar a prisão preventiva, a gravidade concreta da conduta e os elementos de prova não demonstraram risco excepcional à ordem pública ou volume de entorpecentes extraordinário que justificasse, de forma proporcional, a manutenção da custódia; considerando a primariedade, a idade (18 anos) e a possibilidade de medidas menos gravosas serem adequadas, o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, para informar endereço e justificar atividades, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.