HC 1055174 - DECISAO

HC 1055174 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada mediante fundamentação idônea, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP em face da gravidade concreta do delito demonstrada pela quantidade e natureza das drogas, presença de instrumentos destinados à comercialização, uso da residência como ponto de tráfico e exposição da criança, o que torna insuficientes as medidas do art. 319 e afasta a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318-A em razão da situação excepcionalíssima.

Parties
Paciente: KALITA SALUA MORELLIS; Co Ré: JOSIANE GABRIELA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do HC (denegação De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

KALITA SALUA MORELLIS

Paciente

JOSIANE GABRIELA DOS SANTOS

Co Ré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do HC (denegação De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão preventiva
  2. 2 Substituição por prisão domiciliar (art. 318-A CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada mediante fundamentação idônea, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP em face da gravidade concreta do delito demonstrada pela quantidade e natureza das drogas, presença de instrumentos destinados à comercialização, uso da residência como ponto de tráfico e exposição da criança, o que torna insuficientes as medidas do art. 319 e afasta a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318-A em razão da situação excepcionalíssima.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.