REsp 2199228 - ACORDAO

REsp 2199228 - ACORDAO

Mantém-se o não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, alinhado à jurisprudência do STJ, apresentou fundamentação concreta (prova da materialidade e indícios de autoria, descumprimento de cautelares, evasão, não localização, insuficiência das medidas do art. 319 CPP, ausência de residência fixa e profissão regular) que demonstra o periculum libertatis, justificando a prisão preventiva e a incidência da Súmula n. 83.

Parties
Agravante: LAVIUS ALCIDE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Evasão Do Distrito Da Culpa, Súmula N. 83 STJ
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Evasão Do Distrito Da Culpa Súmula N. 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAVIUS ALCIDE

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 e art. 255, §4º, I, do RISTJ
  2. 2 Suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se a não localização para citação e a condição de estrangeiro justificam, isoladamente, a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se o não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, alinhado à jurisprudência do STJ, apresentou fundamentação concreta (prova da materialidade e indícios de autoria, descumprimento de cautelares, evasão, não localização, insuficiência das medidas do art. 319 CPP, ausência de residência fixa e profissão regular) que demonstra o periculum libertatis, justificando a prisão preventiva e a incidência da Súmula n. 83.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.