RHC 223337 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por não apresentar argumentos ou elementos novos capazes de alterar a decisão anterior: a prisão preventiva do agravante está fundamentada em elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva e, quanto à extensão do benefício concedido a corréu, não foi demonstrada identidade de situações fáticas e jurídicas nos termos do art. 580 do CPP, razão pela qual manteve-se a custódia cautelar e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JHONES ESTEVO PEREIRA; Corréu: Diego Dell Ome de Almeida; Codenunciado: JONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Fragilidade Probatória, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Fragilidade Probatória Reiteração Delitiva

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Parties

JHONES ESTEVO PEREIRA

Agravante

Diego Dell Ome de Almeida

Corréu

JONAS

Codenunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva e necessidade de sua manutenção para garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão quando há risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por não apresentar argumentos ou elementos novos capazes de alterar a decisão anterior: a prisão preventiva do agravante está fundamentada em elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva e, quanto à extensão do benefício concedido a corréu, não foi demonstrada identidade de situações fáticas e jurídicas nos termos do art. 580 do CPP, razão pela qual manteve-se a custódia cautelar e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a decretação da prisão preventiva do agravante.