RHC 226540 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque há elementos concretos nos autos apontando a participação do agravante em organização criminosa estruturada para furtos de café, a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva; por se tratar de crime permanente, a ausência de flagrância não configura ilegalidade; condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a preventiva; e eventual irregularidade no flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva.

Parties: Agravante: ELDER DE SALES RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Não Provido)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Crime Permanente, Flagrante, Medidas Cautelares

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Crime Permanente Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELDER DE SALES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
2 Ilegalidade da prisão por ausência de flagrância em crime permanente
3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva