RHC 225669 - ACORDAO

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O agravo regimental não mereceu provimento porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; no caso concreto não houve demonstração de elementos concretos que evidenciassem a indispensabilidade da prisão preventiva, sendo possível a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, e a manutenção da prisão sem requisitos configuraria antecipação de pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Substituição De Prisão Preventiva, Antecipação De Pena
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Substituição De Prisão Preventiva Antecipação De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas deve ser reformada
  2. 2 Se há elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se a prisão preventiva pode se fundamentar apenas na gravidade abstrata da conduta

Ratio Decidendi

O agravo regimental não mereceu provimento porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; no caso concreto não houve demonstração de elementos concretos que evidenciassem a indispensabilidade da prisão preventiva, sendo possível a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, e a manutenção da prisão sem requisitos configuraria antecipação de pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão de fls. 263-266 que deu parcial provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.