HC 1042582 - ACORDAO

HC 1042582 - ACORDAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a instância ordinária motivou a custódia com elementos concretos (aproximadamente 1,5kg de skank destinados à comercialização), demonstrando periculosidade e gravidade concreta do delito, e as circunstâncias apontam que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FELIPE ZONATO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Excepcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência Excepcionalidade Da Prisão Preventiva

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Parties

FELIPE ZONATO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a instância ordinária motivou a custódia com elementos concretos (aproximadamente 1,5kg de skank destinados à comercialização), demonstrando periculosidade e gravidade concreta do delito, e as circunstâncias apontam que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus