RHC 222426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi e risco de reiteração), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP, e porque a pronúncia do réu afasta a alegação de excesso de prazo na formação da culpa conforme Súmula n. 21 do STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS AUGUSTO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Unirrecorribilidade

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Parties

VINICIUS AUGUSTO DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, risco de reiteração delitiva)
  2. 2 Se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar revogação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante de interposição simultânea de recurso em sentido estrito (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi e risco de reiteração), atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP, e porque a pronúncia do réu afasta a alegação de excesso de prazo na formação da culpa conforme Súmula n. 21 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus