HC 1046756 - ACORDAO

HC 1046756 - ACORDAO

Não se reconheceu excesso de prazo porque a contagem deve observar a razoabilidade diante da alta complexidade do feito (33 réus, mais de 400 páginas) e da movimentação regular do processo; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e da suposta participação do agravante em organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: DANYEL JERDERSON MOTA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (decisão mantida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

DANYEL JERDERSON MOTA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Turma

Legal Issues

  1. 1 Há excesso de prazo na formação da culpa, considerando a complexidade do caso e a pluralidade de réus?
  2. 2 Há ausência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva do agravante?

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo porque a contagem deve observar a razoabilidade diante da alta complexidade do feito (33 réus, mais de 400 páginas) e da movimentação regular do processo; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e da suposta participação do agravante em organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (decisão mantida)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos