HC 1048162 - ACORDAO

HC 1048162 - ACORDAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois houve cumprimento do alvará de soltura e início do monitoramento eletrônico da paciente (fato superveniente que supriu o pedido formulado), tornando sem eficácia o ato impugnado.

Parties
Impetrante / Paciente: SAIONARA GONÇALVES; Órgão Recorrido / Decisor De 1º Grau: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Medidas Cautelares, Súmula 691
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda De Objeto Medidas Cautelares Súmula 691

Case Brief

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Parties

SAIONARA GONÇALVES

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido / Decisor De 1º Grau

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus deve ser julgado prejudicado em razão do cumprimento do alvará de soltura e do início do monitoramento eletrônico (perda de objeto).

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois houve cumprimento do alvará de soltura e início do monitoramento eletrônico da paciente (fato superveniente que supriu o pedido formulado), tornando sem eficácia o ato impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado.