RHC 221325 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela insuficiência das medidas cautelares diante do seu descumprimento e pela fuga do distrito da culpa, não se verificando desídia do juízo de origem que caracterizaria excesso de prazo na formação da culpa; além disso, questões não suscitadas ou decididas na instância originária (como a reavaliação da prisão nos termos do art. 316 do CPP e eventual ausência de designação de audiência) não podem ser apreciadas diretamente pelo STJ por supressão de instância, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ROMÁRIO DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Supressão De Instância Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp)

Case Brief

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Parties

ROMÁRIO DA SILVA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existe excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva?
  2. 2 Foi reavaliada a necessidade da prisão preventiva conforme art. 316, parágrafo único, do CPP?
  3. 3 O descumprimento de medidas cautelares e a fuga do distrito da culpa justificam a decretação da prisão preventiva?

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela insuficiência das medidas cautelares diante do seu descumprimento e pela fuga do distrito da culpa, não se verificando desídia do juízo de origem que caracterizaria excesso de prazo na formação da culpa; além disso, questões não suscitadas ou decididas na instância originária (como a reavaliação da prisão nos termos do art. 316 do CPP e eventual ausência de designação de audiência) não podem ser apreciadas diretamente pelo STJ por supressão de instância, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante por seus próprios fundamentos