RHC 229373 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque não foi juntada peça essencial para o exame das alegações — a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — sendo ônus do advogado constituído instruir o feito com as peças necessárias, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: Joelcir Laner Pereira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Recurso em habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Joelcir Laner Pereira
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) impedindo o conhecimento do HC
- 2 Ônus do advogado constituído de instruir o feito com as peças necessárias
- 3 Alegação de inexistência de fundamentos concretos para a prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque não foi juntada peça essencial para o exame das alegações — a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — sendo ônus do advogado constituído instruir o feito com as peças necessárias, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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