RHC 227548 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, pela presença de munições, simulacro e materiais vinculados ao comércio ilícito de drogas, o que evidencia periculosidade do agente e risco à ordem pública, além de não ser possível ao STJ apreciar a alegação de violação de domicílio que não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; não havendo argumentos novos no agravo regimental, negou-se provimento.

Parties
Agravante: IAGO OLIVEIRA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Supressão De Instância, Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Supressão De Instância Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

IAGO OLIVEIRA FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base na quantidade e variedade de drogas e objetos apreendidos
  2. 2 Se a alegação de violação de domicílio pode ser apreciada pelo STJ quando não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, pela presença de munições, simulacro e materiais vinculados ao comércio ilícito de drogas, o que evidencia periculosidade do agente e risco à ordem pública, além de não ser possível ao STJ apreciar a alegação de violação de domicílio que não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; não havendo argumentos novos no agravo regimental, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante