HC 1080977 - DECISAO

HC 1080977 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, não havendo no caso demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação desse óbice processual; deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa e demora processual
  3. 3 Requisitos legais para prisão preventiva (art.312 CPP) e contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, não havendo no caso demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação desse óbice processual; deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.