HC 1063624 - DECISAO

HC 1063624 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se identifica ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação suficiente, com indicação de materialidade e robustos indícios de autoria (depoimento da vítima, mensagens e vídeo, posição de liderança do paciente, antecedentes e ações penais em curso) e demonstração do risco de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: VAGNER ANDRADE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Comissi Delicti, Periculosidade, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fumus Comissi Delicti Periculosidade Medidas Cautelares Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

VAGNER ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência indiciária para decretação de prisão preventiva
  3. 3 exigência de fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP e art.93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se identifica ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação suficiente, com indicação de materialidade e robustos indícios de autoria (depoimento da vítima, mensagens e vídeo, posição de liderança do paciente, antecedentes e ações penais em curso) e demonstração do risco de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 91-92)
  • Não conheço da impetração