HC 1045748 - ACORDAO

HC 1045748 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela fuga do distrito da culpa e pela necessidade de garantir a aplicação da lei penal; o agravante permaneceu foragido e não foram apresentados argumentos novos ou elementos que autorizassem a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: PAULO DE LIMA ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Denegação De Habeas Corpus) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Deficiência Auditiva Do Acusado
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Deficiência Auditiva Do Acusado

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Parties

PAULO DE LIMA ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Denegação De Habeas Corpus) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar a validade da manutenção da prisão preventiva diante da alegada ausência de contemporaneidade do decreto prisional
  2. 2 Caracterização da fuga do distrito da culpa como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela fuga do distrito da culpa e pela necessidade de garantir a aplicação da lei penal; o agravante permaneceu foragido e não foram apresentados argumentos novos ou elementos que autorizassem a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante e a decisão agravada por seus próprios fundamentos