REsp 2233175 - DECISAO

REsp 2233175 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido (restabelecimento da prisão preventiva) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a revogação da prisão preventiva com base na primariedade, bons antecedentes, possibilidade de absolvição por clemência ou diminuição de pena e na suficiência de medidas cautelares diversas, além da inexistência de prova de vínculo com organização criminosa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/paciente: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Terminativa)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido/paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido (restabelecimento da prisão preventiva) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a revogação da prisão preventiva com base na primariedade, bons antecedentes, possibilidade de absolvição por clemência ou diminuição de pena e na suficiência de medidas cautelares diversas, além da inexistência de prova de vínculo com organização criminosa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.