RHC 229468 - DECISAO

RHC 229468 - DECISAO

Havendo prisão em flagrante e confissão (fumus commissi delicti) e presentes riscos concretos ao interesse público e à instrução criminal (homicídio consumado com violência por golpes de faca evidenciando periculosidade, ausência de endereço/trabalho fixos indicando risco de evasão, e risco de constrangimento de testemunhas), a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; por isso o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Parties
Paciente/impetrante: RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO; Órgão Prolator Do Acórdão/coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Instrução Criminal Periculum Libertatis +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão/coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX da CF
  2. 2 Se a decisão de 1º grau e o acórdão estadual utilizaram reprodução de texto legal ou conceitos indeterminados sem apontar fatos concretos
  3. 3 Se medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo prisão em flagrante e confissão (fumus commissi delicti) e presentes riscos concretos ao interesse público e à instrução criminal (homicídio consumado com violência por golpes de faca evidenciando periculosidade, ausência de endereço/trabalho fixos indicando risco de evasão, e risco de constrangimento de testemunhas), a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP; por isso o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva decretada