RHC 224691 - ACORDAO

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Havendo elementos concretos nos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta (quantidade/forma de acondicionamento de entorpecentes, petrechos de traficância e vultosa quantia em dinheiro), bem como indícios de contumácia e risco de reiteração delitiva, está devidamente fundada a prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, as drogas foram encontradas em estabelecimento aberto ao público (bar), razão pela qual não ocorreu violação da inviolabilidade domiciliar.

Parties
Agravante: FERNANDO HINKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva; tese de violação de domicílio afastada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FERNANDO HINKEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Alegada violação de domicílio em local aberto ao público (bar)
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta (quantidade/forma de acondicionamento de entorpecentes, petrechos de traficância e vultosa quantia em dinheiro), bem como indícios de contumácia e risco de reiteração delitiva, está devidamente fundada a prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, as drogas foram encontradas em estabelecimento aberto ao público (bar), razão pela qual não ocorreu violação da inviolabilidade domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva; tese de violação de domicílio afastada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.