RHC 224338 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos extraídos dos autos — expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, o modus operandi apontando comercialização e transporte, confissão policial indicando atuação para terceiro, e a condição de reincidência e cumprimento de pena — que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, não configurando violação ao princípio da presunção de inocência; a alegação de nulidade da confissão exige análise e dilação probatória não efetuadas na origem, configurando supressão de instância.

Parties
Agravante: LUIS OTAVIO LOPES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (manutenção Da Prisão Preventiva)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Coação Policial, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Coação Policial Supressão De Instância

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Parties

LUIS OTAVIO LOPES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Desprovido (manutenção Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Ilegalidade ou nulidade da confissão extrajudicial por suposta coação policial e ausência de advogado
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos extraídos dos autos — expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, o modus operandi apontando comercialização e transporte, confissão policial indicando atuação para terceiro, e a condição de reincidência e cumprimento de pena — que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, não configurando violação ao princípio da presunção de inocência; a alegação de nulidade da confissão exige análise e dilação probatória não efetuadas na origem, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante