HC 1056809 - ACORDAO

HC 1056809 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reanalisar questões que demandam dilação probatória (como desclassificação do crime ou atipicidade da lavagem) e porque a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta: investigação de furto qualificado com adulteração de extratos e desvio de aproximadamente R$ 3.999.614,60, indícios documentais e, especialmente, a fuga dos investigados, circunstância que legitima a custódia para assegurar a aplicação da lei penal; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Agravante: GUILHERME PIAZZA MEIRELES RIBEIRO; Agravante: GABRIELA ALVES BARBOSA MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Apropriação Indébita, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Apropriação Indébita Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME PIAZZA MEIRELES RIBEIRO

Agravante

GABRIELA ALVES BARBOSA MEIRELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de furto para apropriação indébita
  2. 2 Atipicidade da lavagem de capitais
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reanalisar questões que demandam dilação probatória (como desclassificação do crime ou atipicidade da lavagem) e porque a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta: investigação de furto qualificado com adulteração de extratos e desvio de aproximadamente R$ 3.999.614,60, indícios documentais e, especialmente, a fuga dos investigados, circunstância que legitima a custódia para assegurar a aplicação da lei penal; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental