RHC 221744 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva de JADIEL JOAQUIM MOTA FILHO se funda em elementos concretos nos autos que demonstram a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e resguardar a ordem pública, dada a gravidade do fato, o modus operandi e a periculosidade do agente, além da sua condição de foragido por mais de três anos; a ausência de contemporaneidade não afasta esses elementos, e não há identidade fático-processual que permita a extensão da decisão favorável ao corréu.

Parties
Agravante: JADIEL JOAQUIM MOTA FILHO; Corréu: WEMERSON DO NASCIMENTO LELES; Corréu: TIAGO DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento ao agravo regimental interposto por JADIEL JOAQUIM MOTA FILHO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Modus Operandi, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Modus Operandi Fuga Do Distrito Da Culpa

Case Brief

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Parties

JADIEL JOAQUIM MOTA FILHO

Agravante

WEMERSON DO NASCIMENTO LELES

Corréu

TIAGO DA SILVA NASCIMENTO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante deve ser revogada por ausência de contemporaneidade e conclusão da fase instrutória
  2. 2 Se os efeitos da revogação da prisão preventiva do corréu podem ser estendidos ao agravante nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva de JADIEL JOAQUIM MOTA FILHO se funda em elementos concretos nos autos que demonstram a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e resguardar a ordem pública, dada a gravidade do fato, o modus operandi e a periculosidade do agente, além da sua condição de foragido por mais de três anos; a ausência de contemporaneidade não afasta esses elementos, e não há identidade fático-processual que permita a extensão da decisão favorável ao corréu.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Nega-se provimento ao agravo regimental interposto por JADIEL JOAQUIM MOTA FILHO.

Orders

  • Manter a prisão preventiva de JADIEL JOAQUIM MOTA FILHO nos termos dos artigos 312 e 316 do CPP.
  • Negar a extensão dos efeitos da decisão de revogação da prisão preventiva do corréu ao agravante por ausência de identidade fático-processual (art. 580 do CPP).